A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional de Sergipe, emitiu nesta segunda-feira (17) um nota de Repúdio à aprovação da Reforma Trabalhista. Para a OAB, a aprovação ocorreu sem “o amplo e devido debate com a classe trabalhadora e, ao legitimar enormes retrocessos na esfera econômica e social, muda drasticamente a realidade trabalhista brasileira”.


A nota diz ainda que “a reforma tramitou em caráter de urgência, em um Congresso Nacional composto por mais de 300 parlamentares investigados, sendo sancionada por um Presidente da República igualmente investigado e com legitimidade questionada pela ampla maioria da população brasileira”.


Diz ainda que “a presente alteração na legislação trabalhista atenta contra dispositivos centrais do sistema jurídico trabalhista, desrespeitando princípios constitucionais e normas internacionais, rompe o núcleo do direito do trabalho e objetiva claramente estabelecer seus pilares de sustentação exclusivamente no direito civil, o que contribuirá, sem sombra de dúvidas, para o aumento das desigualdades sociais”.


Notas na íntegra


A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe, consubstanciadas no parecer jurídico de sua Comissão de Direito Social do Trabalho e pela deliberação do Conselho Seccional, vem a público externar seu profundo repúdio à recente aprovação do texto base da reforma trabalhista brasileira, que ocorreu sem o amplo e devido debate com a classe trabalhadora e, ao legitimar enormes retrocessos na esfera econômica e social, muda drasticamente a realidade trabalhista brasileira.


A reforma tramitou em caráter de urgência, em um Congresso Nacional composto por mais de 300 parlamentares investigados, sendo sancionada por um Presidente da República igualmente investigado e com legitimidade questionada pela ampla maioria da população brasileira.


A presente alteração na legislação trabalhista atenta contra dispositivos centrais do sistema jurídico trabalhista, desrespeitando princípios constitucionais e normas internacionais, rompe o núcleo do direito do trabalho e objetiva claramente estabelecer seus pilares de sustentação exclusivamente no direito civil, o que contribuirá, sem sombra de dúvidas, para o aumento das desigualdades sociais.


É inadmissível estabelecer a prevalência do negociado sobre o legislado sob a falsa alegação de que haverá livre negociação entre as partes, porque é evidente que a relação entre empregador e empregado não é materialmente igualitária frente ao poder de quem lhe remunera.


A presente legislação permite a supressão de diversos direitos conquistados a duras penas pelos trabalhadores brasileiros, representando o maior retrocesso social da história do país e, por esses motivos, a OAB/SE vem se manifestar publicamente, repudiando a forma e o conteúdo da alteração legislativa, reafirmando o seu compromisso de defender as garantias conquistadas com muito esforço pela classe trabalhadora brasileira.


Henri Clay Andrade – Presidente da OAB/SE