O juiz substituto da 7ª Vara Federal de Sergipe, Pedro Esperanza Sudário, proferiu decisão em Ação Civil Pública (Processo nº 0803054-37.2018.4.05.8502) ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em face do Município de Estância e do Estado de Sergipe, com o objetivo de coibir o tráfego de veículos na Praia do Abaís, localizada no município de Estância/SE.

 

Em sua decisão, o magistrado deferiu liminarmente a tutela de urgência, determinando que o Município de Estância coíba e reprima, dentro de sua competência, a permanência e trânsito de veículos automotores (motocicletas, caminhões, caminhonetes, automóveis de todo o tipo, "buggys", quadriciclos etc) na praia, bem como ajuste a iluminação pública e restrinja o lançamento de lixo orgânico e a construção de enrocamentos, que evitam a ação natural do avanço do mar. As medidas devem ser cumpridas em 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000.

 

Confira íntegra da decisão.