Na sessão ordinária de terça-feira, 21, o vereador Tito Magno de Oliveira Garcia (PSB) apresentou o Projeto de Lei N° 56, de 15 de junho de 2016, que interdiz o uso de logomarcas em bens públicos do Município. No bojo do PL fica proibida a identificação de veículos, documentos, confecção de materiais e demais bens próprios do Município com logomarcas, slogans, jingles, mensagens, frases, logotipos, marcas ou quaisquer outros símbolos que identifiquem gestão específica.

De acordo com o parlamentar, fica autorizado somente o uso dos símbolos oficiais como o Brasão, a Bandeira e o Hino do Município. "Eu espero contar com os apoio dos colegas, sei que contarei, pois todos os Pares desta Casa de Leis têm trabalhando primando o bom uso do erário e também com o fito na transparência do uso do bem público", assegurou.


Ficam isentos a SMTT, GM e o SAAE, os quais possuem identificação própria por meio de seus símbolos e logomarcas independentes, podem continuar se utilizando dos mesmos, mas que não identifiquem gestão especifica ou períodos administrativos determinados.


"Nosso projeto visa proibir aqueles veículos que têm a logomarca identificando a promoção da gestão, que se retire isso, e que seja aplicado o Brasão do Município, tanto nas fardas das escolas, nos papeis, em todo o material de expediente. Vejo isto como uma forma de economia, porque muda de gestão e todo um material existente grafado não é mais aproveitado causando certo prejuízo ao erário", acrescenta o edil Oliveira Garcia.


O Art. 37, caput e parágrafo 4º, da CF, atesta que toda e qualquer publicação ou divulgação oficial deve ter o fim único precípuo de informação, jamais de autopromoção.


Aprovada a nova lei, a Gestão Municipal tem o prazo de 30 dias para adequação dos novos bens adquiridos e 180 dias para regularização dos bens atuais.


ASCOM CVE