Sobre a notícia veiculada no início desta semana, no que diz respeito à devolução de recursos por falta de aplicação das verbas destinadas pelo Ministério da Saúde para investimentos em política de atendimento a pacientes dependentes químicos, a Prefeitura Municipal de Estância (PME) vem a público fazer os seguintes esclarecimentos:


1 – Em 2012 foi deliberada pelo Colegiado Interfederativo Estadual de Sergipe (CIE) a habilitação do serviço hospitalar de referência (leitos de retaguarda) em Psiquiatria nos Hospitais Regionais de Sergipe. Assim, para o Hospital Regional Dr. Jessé de Andrade Fontes, em Estância, foram habilitados oito leitos para essa finalidade. Isso foi em 18 de abril de 2012, sendo que no final desse mesmo ano chegou a verba no valor de R$ 32mil para essa finalidade;


2 – Em 25 de outubro de 2012 o CIE aprovou a implantação de leitos hospitalares de referência para as pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, tendo em vista a pactuação dos Planos Regionais da Rede de Atenção Psicossocial. Com isso, foi solicitada a implantação de 15 leitos no Hospital Regional Dr. Jessé de Andrade Fontes;


3 – Considerando que o Hospital Regional Dr. Jessé de Andrade Fontes é gerido pela Fundação Hospitalar da Saúde (FHS), sua contratação é através da Secretaria de Estado da Saúde (SES), o recurso que foi liberado no valor de R$ 32 mil foi solicitado pela SES em 21 de janeiro de 2014, para ser disponibilizado para implantação de leitos no município. Desta forma, muito embora esse recurso tenha sido liberado pelo Ministério da Saúde para criação de novos leitos e manutenção dos Centros de Atendimento Psicossocial (CAPS) que prestam atendimentos a pacientes usuários de álcool e outras drogas, o mesmo foi transferido para a SES;


4 – Diante do exposto, Estância não se enquadra na relação dos municípios que receberam recursos referentes a parcela única de incentivo de implantação dos dispositivos que compõem a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e não executaram as ações previstas no prazo determinado nas normativas vigentes. Assim, a PME, está encaminhando para o Ministério da Saúde via ofício e com cópia de documentos, para que seja instaurado procedimento e notificação ao responsável pela não aplicação do referido recurso.

 

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