Considerando os princípios que regem a Administração Pública previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal de 88, em especial o da legalidade, publicidade, eficiência e probidade administrativa;

Considerando que a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação) e a Lei nº 131/2009 (Lei da Transparência), dispõem sobre mecanismos de acesso a informação e controle social;

Considerando que a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) por meio da Lei Complementar nº 131/2009, estabeleceu como instrumentos garantidores da transparência da gestão a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, e a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A da LC nº 101/2000;

Considerando que a liberação em tempo real consiste na disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil à data do registro contábil no respectivo sistema, nos termos do art. 2º, §2º, II, do Decreto nº 7.185/2010;

Considerando que a LC nº 131/2009 também acrescentou à Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outros, o art. 48-A, cujos incisos I e II estabelecem que a disponibilização de acesso a informações deve contemplar: “I-Quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiaria do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; II – quanto a receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.”;

Considerando que, de acordo com o disposto no art. 73-B, também introduzido na Lei de Responsabilidade Fiscal pela LC nº 131/2009, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios tiveram prazos para cumprimento ao prescrito no art. 48, parágrafo único, incisos II e III, da Lei de Responsabilidade Fiscal, esses já extintos;

Considerando que de acordo com o art. 6º, I, II e III da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), “cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I- Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; II – proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e III – proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso”;

Considerando, igualmente, o disposto no art. 7º da Lei nº 12.527/2011, segundo o qual “o acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: I – orientação sobre procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; (..) IV – informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; (…) VI – informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos”, entre outros;

Considerando que o art. 8º da Lei nº 12.527/2011 determina aos órgãos e entidades públicas o dever de “promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas”, sendo obrigatória a divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentaria e financeira, nos termos previstos na LC nº 101/2000 (Lei nº 12.527/2011, art. 8º, § 4º);

Considerando que nos termos do art. 32 da Lei nº 12.527/2011, “constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: I – recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

Considerando que, mais do que mera formalidade, a disponibilização, manutenção e atualização efetiva de Portal da Transparência permitem e estimulam o amadurecimento dos cidadãos quanto à fiscalização da coisa pública, além de sinalizar observância de diplomas legais que densificam princípios previstos na Constituição da República;
Considerando que, em virtude dos atuais avanços tecnológicos, a disponibilização de informações à população por meio da digitalização de documentos apresenta custos ínfimos à municipalidade;

Considerando que os Municípios que não cumprirem as disposições do art. 48, parágrafo único, e art. 48-A da LC 101/2000, divulgando em _site_ da internet informações em tempo real sobre a execução orçamentaria e financeira municipais, podem ficar, por força de lei, impedidos de receber transferências voluntárias, o que, evidentemente, traria enormes prejuízos aos cofres municipais e consequentemente à população;

Considerando que a ausência de Portal da Transparência que não esteja alinhado com as exigências legais também poderá caracterizar ato de improbidade administrativa por parte do gestor público municipal, bem como acarretar dano moral coletivo, em razão da obstaculização da participação cidadã mediante a violação de mandamentos legais expressos;

Considerando que a Lei Municipal nº 1.615/2013 institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Estância/SE como Órgão de Publicação Oficial e dá outras providências;

Considerando que com instituição da Lei Municipal mencionada no parágrafo anterior o Município publicará seus atos eletronicamente no “Diário Oficial”, ensejando em economia na substituição das publicações no Diário Oficial do Estado, nas formas da lei, que corresponde aos aproximados R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) no exercício de 2015;

Considerando o _ranking_ apresentado no último seminário cujo tema foi “Dia Internacional de Combate a Corrupção”, em pesquisa, constatou-se que o Município de Estância passou da 21ª posição para a 6ª posição em 29/04/2016 quando o Município ainda estava em fase de adaptação do Portal, e;

Considerando que finalizamos todas as alterações constantes no “espelho de avaliação” do MPF o que leva a crer estarmos em *1º lugar dos Municípios mais transparentes do Estado de Sergipe*, haja vista que hoje o _site_ oficial disponibiliza serviços e relatórios tais como:

Informações institucionais contendo estrutura organizacional com nome, endereço, competência e responsáveis por cada Secretaria/Autarquia;

Licitações e contratos na íntegra;
Receita e Despesa atualizada;
Sistema de Informações ao Cidadão (presencial e eletrônico) – permite ao cidadão solicitar e acompanhar as informações do ente;
Diário Oficial Eletrônico;
Relatórios da LRF;
Legislação Municipal;
Portal dos Servidores;
Folha de pagamento;
Relatório de Gestão e de Controle;
Ouvidoria;
Outros serviços.

 

Ante o exposto, restando claramente demonstrando a *total transparência* que se pretende dar aos atos da administração, e *não tendo nada a esconder* à população em geral, a *Prefeitura de Estância* cumpre assim a Legislação pátria vigente em *total respeito ao cidadão*, trazendo de forma inédita o *melhor Portal da Transparência já existente na história* de Sergipe atualmente, esclarecendo de forma ativa e passiva aos Munícipes onde e como está sendo aplicado o DINHEIRO PÚBLICO.

Estância, 11 de agosto de 2016.

 

Carlos Magno Costa Garcia
Prefeito Municipal